Termo De Quitacao

É o registro documental e processual realizado pelo Servidor para atestar a quitação da importância paga, efetuada na presença do Servidor, estando presentes partes e/ou seus procuradores.

Prática:

  • confeccionar o termo em duas vias, no sistema APT, preenchendo-o com os seguintes dados:
  1. Nome do reclamante e do reclamado e/ou de seus procuradores, devidamente qualificados.
  2. Parcela ou valor total, registrando-se inclusive por extenso.
  3. Se o pagamento for em cheque, registrar seu nº, a conta, a agência e o Banco, sendo vedada a utilização de cheques de terceiros estranhos à lide.
  4. Dia, hora, mês e ano.
  5. nome de quem compareceu para pagar e de quem compareceu para receber.
  6. número da folha em que se encontram o termo de acordo ou a decisão transitada em julgado, bem como o número da folha em que se encontram as procurações e o substabelecimento.
  7. Assinatura do credor e do devedor e/ou dos que participaram do ato.
  8. Assinatura do Servidor que lavrou o termo.
  • Exigir a identificação por meio de documentos de identidade ou equivalente oficial com foto daquele que receberá a quantia.
  • Verificar se o advogado tem poderes para receber valores e dar quitação.
  • Entregar a segunda via a quem efetuou o pagamento.
  • Anexar a primeira via ao processo, numerando-a.
  • Dar andamento aos autos.