Restauração de autos

Forma de reconstituir os autos que foram extraviados ou danificados, em todo ou parte.

A restauração de autos pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes ou do juízo.

PRÁTICAS:

  • Lavrar certidão acusando o desaparecimento ou apresentar petição noticiando o fato.
  • Fazer conclusos ao juiz, propondo o deferimento da restauração dos autos, se for o caso
  • Registrar na capa dos autos e no sistema o deferimento da restauração de autos, lavrando certidão
  • Realizar pesquisa no sistema APT e providenciar novas cópias das peças arquivadas
  • Intimar as partes para que juntem as peças ausentes no sistema
  • Fazer conclusos ao juiz, informando as peças restauradas e as extraviadas.