Peticoes Diversas

São petições protocolizadas pelas partes, estando ou não intimadas, durante a tramitação normal do processo, em geral para requerer algo ou para se manifestar sobre algum fato do processo.

Práticas:

Providências quanto às petições:

  1. Um Servidor, mediante rodízio a ser criado pela Secretaria da Vara, efetua o protocolo e a impressão das petições eletrônicas no sistema APT e recebe junto ao Protocolo Geral as petições ali protocolizadas.
  2. O mesmo Servidor faz a juntada nos respectivos autos, providenciando o impulso processual que o caso requer, salvo se houver determinação em contrário do Juiz.
  3. Se naquele dia o Servidor não exaurir a tarefa, continuará o mesmo trabalho no dia seguinte, sem prejuízo de outras atribuições que hajam naquela nova data, salvo se houver determinação em contrário do Juiz.
  4. Digitalizar e anexar à tramitação os documentos juntados com a petição.
  5. Para efeito de contagem de prazo, considera-se a data de cadastro da petição. No E-DOC, considerar a data registrada na lateral do documentos Contagem de prazos processuais.
  6. No peticionamento via E-DOC não é necessário juntar aos autos peças assinadas, originais ou fotocópias autenticadas. A assinatura digital e as peças são consideradas autênticas.
  7. O peticionamento eletrônico é válido apenas no âmbito da 8º Região - Resolução nº 139/2007. Caso os autos subam para os Tribunais Superiores é necessária a assinatura das peças pelas respectivas partes.
  8. As partes podem requerer no balcão da Vara para assinar as petições por elas protocoladas eletronicamente. Certificar nos autos.

FASE DE CONHECIMENTO

Petição Inicial:

Autua-se mediante os seguintes procedimentos:

  1. Digitalização da petição inicial, a fim de viabilizar o seu protocolo no sistema eletrônico, quando este não for realizado pelo advogado.
  2. Numeração única sequencial ao registro de autuação.
  3. Preenchimento do termo de autuação, gerado pelo sistema informatizado, consignando a data e a assinatura do Servidor que praticou o ato.
  4. Remessa à parte contrária da notificação gerada automaticamente pelo sistema, devendo-se atentar para entes privados, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 841, caput, da CLT, e para entes públicos e ECT-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o prazo em quádruplo citado no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 779/69.
  5. Aposição de rubrica no canto superior direito das folhas, utilizando exclusivamente caneta de cor azul esferográfica, salvo se o documentos já contiver outra numeração ou em caso de correção de erro de numeração, hipótese de grande volume de documentos, poderá ser feita a numeração e rubrica de páginas de forma eletrônica, por meio de escaneamento.
  6. A juntada de documentos deve obedecer à seguinte ordem: petição inicial, planilha de cálculos, procuração, cópias do RG, do CPF e do PIS do reclamante, demais documentos trazidos com a inicial, descritivo da data do peticionamento, certidão de autuação.

Petição requerendo emenda/aditamento da inicial:

  1. Juntar aos autos independente de despacho do Juiz.
  2. Se rito ordinário, caso haja insterstício temporal de 10 (dez) dias para a realização da audiência, a Secretaria deve notificar de imediato a parte contrária. Caso contrário, aguardar a audiência.
  3. Se rito sumaríssimo, encaminhar os autos para apreciação do Juiz quanto à possível extinção sem resolução de mérito posto que não cabe aditamento.

Petição com juntada de documentos:

  1. Se antes da audiência ou caso haja autorização expressa em termo ou despacho, será admitida, juntando-a aos autos.
  2. Nos demais casos, será juntada e levada a despacho.

Petição requerendo desistência, homologação de acordo ou renúncia a direitos:

  1. Antes da audiência inaugural: juntar e levar os autos conclusos ao Juiz que poderá determinar que se aguarde ou antecipe a audiência ou decidir por despacho.
  2. Depois da audiência inaugural: juntar e levar os autos conclusos ao Juiz que poderá mandar ouvir a parte contrária, aguardar ou antecipar a audiência ou decidir por despacho.

Petição fornecendo quesitos e nomeando assistente técnico: juntar e encaminhar de imediato conforme previamente determinado pelo Juiz.

Petição juntado laudo pericial: deverá ser levado, imediatamente, à ciência das partes para manifestação no prazo de cinco dias ou se o laudo for apresentado no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, aguardar na pauta.

FASE RECURSAL

Petição requerendo isenção de custas: será imediatamente levada à apreciação do Juiz.

FASE DE EXECUÇÃO

Petição do executado nomeando bens à penhora: mesmo que protocolizada nas 48 (quarenta e oito) horas que sucedem à citação, o Juízo tentará primeiro o bloqueio de créditos através do BACENJUD. Caso infrutífera a tentativa de bloqueio, será preferencialmente penhorado o bem indicado, salvo se forem encontrados outros de maior valor e/ou de mais fácil venda em hasta pública. Penhora

Petição do exequente indicando bens à penhora: deve ser levada para apreciação do Juiz. Penhora