Pagamento de precatório requisitório

Processo: Físico / Eletrônico
Local: Vara
Fase: Execução - Fazenda Pública

Conjunto de procedimentos para o pagamento de quantias devidas pelos entes de direito público. Inicia-se com o recebimento de ofício ou email do Serviço de Precatórios, dando conta da remessa de quantias para pagamento.

PRÁTICA:

  1. Verificar se o valor do precatório já está à disposição do Juízo; caso não esteja, solicitar a remessa junto ao Banco.
  2. Caso a emissão do precatório seja posterior a Emenda Constitucional nº 62/2009, publicada no DOU de 10.12.2009, verificar se a Fazenda Pública foi intimada para os efeitos da compensação dos §§ 9º e 10º da Constituição Federal.
  3. Não havendo créditos a compensar, levar a despacho do juiz, sugerindo: a) o pagamento; b) o recolhimento dos encargos; c) o arquivamento dos autos.
  4. Notificar o exequente para receber créditos.

Se o exequente comparecer,

Se o exequente não comparecer,