Execução contra a fazenda pública

Forma de cobrança das dívidas dos entes de direito público, mediante requisição de pequeno valor ou precatório requisitório.

PRÁTICAS:

  1. Finda a liquidação ou atualização, modificar o estado do processo para execução no sistema APT.
  2. Expedir o mandado de citação da entidade pública.
  3. Enviar à central de mandados ou ao oficial de justiça.
  4. Receber o mandado cumprido e aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para embargos à execução;
  5. Oferecidos embargos à execução, seguir rotina de apresentação de embargos à execução;
  6. Em caso de dívida de pequeno valor, expedir a requisição correspondente; nos demais casos, expedir precatório.

Na devolução da requisição ou precatório com alegação de erros materiais, remeter de imediato ao setor de cálculos, para que elabore manifestação fundamentada que subsidie a decisão do juiz.