Entes de Direito Público
Entes de direito público são a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, as autarquias a eles vinculados e as fundações de direito público.
Os entes de direito público se sujeitam à execução mediante precatório requisitório e possuem privilégios processuais, dentre os quais o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para oferecer defesa.
Ainda, são isentos do pagamento de custas e depósito recursal.
revisão da página: 1, última edição: 02 Feb 2011 20:49