Embargos A Execucao

Meio pelo qual o devedor se opõe ao processo de execução.

Práticas:

  1. Receber os embargos à execução opostos pelo executado.
  2. Serão Juntados aos autos, independente de despacho do Juiz, certificando-se os pressupostos (prazo, habilitação do advogado e juízo seguro).
  3. Caso não cumpridos os pressupostos, fazer os autos conclusos ao Juiz, encaminhando-se o incidente através do sistema APT, para indeferimento liminar dos embargos opostos e, nesse caso, deve o Magistrado registrar no sistema APT a decisão.
  4. Pressupostos em ordem, a Secretaria de imediato intimará a parte contrária, salvo entendimento diverso do Juiz.
  5. A Secretaria remete os autos desde logo ao contador, caso haja discussão sobre a conta, para manifestação à respeito.
  6. Observar a preclusão da discusão quanto ao cálculo quando se tratar de sentença líquida.
  7. Contar o prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da parte, execto quando se tratar da Fazenda Pública, que tem prazo de 30 (trinta) dias.
  8. Expirado o prazo para manifestação da parte embargada, fazer os autos conclusos ao Juiz com a constestação, se houver, certificando os pressupostos de admissibilidade para fins de julgamento.
  9. Com a decisão nos autos, dá-se ciência as partes e aguarda-se o prazo para interposição de Agravo de petição.

Se houver parte incontroversa, promover de imediato o pagamento, com os recolhimentos previdenciários e fiscais de forma proporcional ou o prosseguimento da execução dos valores não impugnados.