Devolucao De Cartas Precatorias

Retorno ao Juízo Deprecante de Carta Precatória cumprida, sem cumprimento ou para julgamento de embargos.

Práticas:

  1. Retornando cumprida, a Carta Precatória será juntada aos autos principais, sendo que as cópias e demais peças repetidas deverão ser inutilizadas, certificando-se a ocorrência.
  2. Registrar no sistema APT a devolução da Carta Precatória, para fins estatísticos.
  3. Embargos à Execução opostos em Carta Precatória Executória que tem por objeto a penhora, serão julgados pelo próprio Juízo Deprecado, salvo se o bem constrito foi indicado pela Vara Deprecante.

Ocorrendo a devolução da Carta Precatória Executória:

Se houver total cumprimento da Carta:

  1. Verificar se o depósito foi colocado à disposição do Juízo Deprecante e, em caso negativo, devolver a Carta Precatória para providenciar a transferência.
  2. Observar se as penhoras de imóveis, veículos e bloqueios excedentes ao valor da execução foram liberadas e, em caso negativo, devolver a Carta para as providências cabíveis.
  3. Caso o depósito já esteja à disposição do Juízo Deprecado, juntar a Carta aos autos e dar andamento à execução.

Se a devolução decorre de oposição de Embargos à Execução ou Impugnação aos Cálculos:

  1. Manter a Carta apensa aos autos principais.
  2. Verificar se o Juízo está garantido e, em caso negativo, encaminhar os autos para apreciação do Juiz com a informação dos pressupostos.
  3. Em ordem os Embargos, será intimado o embargado para contestar.
  4. Expirado o prazo de manifestação da parte contrária, certificar o que constar quanto a esta e encaminhar os autos para sentença.
  5. Sentenciados os Embargos à Execução, as partes deverão ser intimadas e a Secretaria deverá certificar sobre o transcurso do prazo recursal.
  6. Transcorrendo em branco o prazo recursal, a Carta deverá ser desapensada e reenviada ao Juízo Deprecado para prosseguir na execução, certificando-se nos autos principais e deixando traslado da Sentença de Embargos à Execução.
  7. Ingressando Agravo de Petição, a Carta Precatória Executória deverá ser desapensada e juntada aos autos principais, seguindo-se a tramitação.
  8. Ocorrendo a baixa dos autos, a Carta, se for o caso, será desentranhada e reenviada ao Juízo Deprecado para prosseguir na execução, certificando-se nos autos principais e deixando traslado das decisões.

Se a devolução decorreu de acordo, desistência, quitação ou fato semelhante, tendo este Juízo solicitado a devolução independente de cumprimento: juntar a Carta Pprecatória aos autos, descartando as peças em duplicidade.

Se a devolução decorre de impossibilidade de cumprimento ou de pedido de informação ao exequente:

  1. Manter a Carta Precatória apensada aos autos principais.
  2. Intimar o exequente para manifestação;
  3. Se for o caso, com novas informações, devolver ao Juízo Deprecado, independente de despacho, para prosseguimento da execução.