Deposito Recursal

Consiste em depósito bancário, de valores para garantir o Juízo, para fins de interposição de recurso.

Práticas:

  1. O depósito recursal é realizado, em qualquer hipótese, na forma prescrita no artigo 899, § 4º, da CLT, e far-se-á em conta vinculada do empregado.
  2. Caso o empregado ainda não possua conta vinculada em seu nome, a empresa procederá a respectiva abertura.
  3. É vedado à Secretaria da Vara providenciar a guia respectiva (GRE) para o recolhimento do depósito recursal, que deve ser providenciado unicamente pelo recorrente.
  4. Com o recurso interposto, a guia de recolhimento será juntada aos autos, com a devida autenticação e discriminação da qualidade de depósito recursal.
  5. Não cabe conversão em penhora do valor referente ao depósito recursal.

Levantamento:

  • Decisão líquida transitada em julgado:
  1. Fazer o levantamento do depósito recursal.
  2. Atualizar os cálculos, abatendo-se o valor depositado.
  3. Dar cumprimento às determinações da obrigação de pagar, pela diferença apurada.
  • Decisão ilíquida transitada em julgado:
  1. Fazer o levantamento do depósito recursal;
  2. Liquidar a sentença.
  3. Se o débito for menorr que o valor depósitado, citar o executado unicamente para fins de manifestação sobre o valor devido, fazendo expressa menção da existência da garantia.
  4. Se o débito for maior que o valor depositado, citar o executado fazendo menção do valor disponível.
  5. Expirado o prazo para manifestação da parte, pagar o valor ao exequente e prosseguir na execução, se for o caso.
  6. Se o débito for muito maior que o depósito recursal, este poderá ser liberado de imediato ao exequente, independente do decurso do prazo para embargos/impugnação aos cálculos.

Depósito recursal a ser devolvido para o recorrente:

  1. Verificar se há na Vara ou no regional processos em execução contra o mesmo reclamado com interesse no abandamento do valor. Caso afirmativo, Providenciar a transferência dando ciência ao reclamado.
  2. Caso negativo e se não for encontrado o devedor: a) devolver mediante depósito em conta corrente, obtida através do BACENJUD; b) colocar o valor à disposição do FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, porque poderá ser resgatado posteriormente; c) recolher como custas processuais, se o valor for inferior a R$-10.000,00; d) arquivar o processo com o valor nos autos, em depósito bancário.

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