Contagem de prazos processuais

Ato de conferência do tempo para a prática de qualquer ato processual.

Prática

  1. Contar o prazo a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação, não podendo iniciar ou encerrar em sábados, domingos e feriados.
  2. Se a notificação ocorrer em dia não útil do calendário forense, considera-se como realizada a notificação no 1º dia útil seguinte.
  3. Os prazos correm continuamente, não se interrompendo nos feriados e/ou finais de semana, salvo no que diz respeito ao início e ao término da contagem.
  4. Deverá a Secretaria da Vara considerar como de 05 (cinco) dias o prazo que não estiver previsto em lei ou fixado pelo Juiz.
  5. O marco para verificação da tempestividade de manifestações através do peticionamento eletrônico será a data do cadastro, salvo no peticionamento E-DOC que deverá ser considerada a data do registro constante na lateral da petição.
  6. Anotar na capa do processo, a lápis, o dia do vencimento do prazo.
  7. Fichar no sistema de informatização.
  8. Guardar o processo em local próprio - Prazo Único.
  9. Estabelecer revisão semanal e regular dos processos que se encontram no prazo, de forma a obedecer o mínimo de 05 (cinco) dias entre o vencimento e a expiração do prazo, para efetivação de pré protocolos e/ou e-docs, salvo se outro for determinado pelo Juiz.
  10. Antes de expirar quaisquer prazos, verificar se existem petições e/ou pré protocolos pendentes de confirmação ou de juntada.
  11. Certificar decurso de prazo, fazendo conclusos ao Juiz para despacho.
  12. Em nenhuma hipótese poderá o Servidor dar ciência de atos ao advogado ou à parte com lançamento de data posterior com a finalidade de elastecer o prazo.

Prazos processuais

  1. Contestar a ação - cinco dias, salvo entes públicos (União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) que gozam de prazo em quádruplo.
  2. Recurso ordinário - oito dias, salvo entes públicos (União, Distrito Federal, Estados, Munícipios, Autarquias e Fundações Públicas) que gozam de prazo recursal em dobro.
  3. Recurso adesivo - oito dias (mesmo prazo para contraminutar o recurso da parte contrária).
  4. Embargos de declaração - cinco dias, salvo entes públicos (União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) que gozam de prazo recursal em dobro. Quando em ordem, interropem o prazo para interposição de outros recursos.
  5. Agravo de Instrumento - oito dias.
  6. Agravo de Petição - oito dias.
  7. Contraminuta aos recursos - oito dias.
  8. Embargos à execução de ente privado - cinco dias, contados a partir da intimação da penhora.
  9. Embargos à execução de ente público - trinta dias, contados da citação.
  10. Resposta aos embargos à execução - cinco dias;
  11. Embargos de terceiro - até cinco dias depois da arrematação ou adjudicação, mas sempre antes da assinatura do respectivo auto ou carta.
  12. Resposta aos embargos de terceiro - dez dias (artigo 1053, CPC).
  13. Vistas dos autos fora da Secretaria - cinco dias, quando o Juiz não assinalar outro prazo.
  14. Vistas dos autos fora a Secretaria (prazo comum) -
  15. Artigos de liquidação - quinze dias para a apresentação e contestação, se outro prazo não for assinalado pelo Juiz.

Prazos recomendados para uso em Secretaria

  1. Julgamento de recursos pelo TST - 06 meses, com consultas períodicas da tramitação no site do TST www.tst.jus.br
  2. Retorno Aviso de recebimento e/ou expedientes dos Correios ou da central de mandados - 20 dias.
  3. Carta Precatória
  • Dentro do regional - 30 dias.
  • Outras regiões - 60 dias.