Alvara De Pagamento
Ato praticado pela autoridade judicial, através do qual autoriza levantamento de valores à disposição do Juízo não depositados através de guia de depósito, mas por outra forma (conta vinculada, ordem de pagamento, etc.)
Procedimento:
Avará para levantamento de depósito recursal: (modelo no sistema APT)
- Vias: três vias (duas entregues ao reclamante e uma juntada ao processo).
- Informações obrigatórias:
- Nome do reclamante.
- Número do processo.
- Banco Depositário.
- Agência.
- Nome do autorizado.
- Nome do reclamado.
Entrega à parte: juntar cópia do depósito recursal.
Colher as assinaturar do Juiz e do Diretor de Secretaria.
revisão da página: 0, última edição: 14 Apr 2011 15:02