Alvara De Pagamento

Ato praticado pela autoridade judicial, através do qual autoriza levantamento de valores à disposição do Juízo não depositados através de guia de depósito, mas por outra forma (conta vinculada, ordem de pagamento, etc.)

Procedimento:

Avará para levantamento de depósito recursal: (modelo no sistema APT)

  • Vias: três vias (duas entregues ao reclamante e uma juntada ao processo).
  • Informações obrigatórias:
  1. Nome do reclamante.
  2. Número do processo.
  3. Banco Depositário.
  4. Agência.
  5. Nome do autorizado.
  6. Nome do reclamado.

Entrega à parte: juntar cópia do depósito recursal.

Colher as assinaturar do Juiz e do Diretor de Secretaria.